Há 01 ano e seis meses do acordo de conciliação, há exatamente um ano da publicação da sentença da Corte IDH e apenas a 09 meses do fim do seu mandato, o governo Lula não titulou o território quilombola de Alcântara.
Passados um ano da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), um ano e seis meses do acordo de conciliação firmado com as comunidades quilombolas e restando menos de nove meses para o término do atual mandato de Lula, o governo federal ainda não titulou o território quilombola de Alcântara, no Maranhão. A implicação política é profunda: não se trata de atraso administrativo, mas da continuidade de uma escolha histórica.
O caso Alcântara não é novo. Quando a denúncia das comunidades quilombolas foi admitida no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, ainda no primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, já se acumulavam décadas de violação de direitos territoriais, iniciadas durante a ditadura militar com a instalação da Base Espacial. Desde então, sucessivos governos tiveram a oportunidade de enfrentar o problema, e não o fizeram.
O racismo institucional posto em Alcântara é histórico e, nas últimas décadas, tem se mostrado pela omissão de sucessivos governos, de diferentes matizes ideológicas, na recusa em titular o território das comunidades quilombolas de Alcântara. Uma opção racista que tem por efeito prático favorecer o projeto dos militares na região: promover a limpeza étnica de Alcântara para destinar suas terras a interesses privados e estrangeiros. Felizmente, a resistência de Alcântara tem sido maior e mais organizada, e esse projeto não conheceu o sucesso — e jamais o conhecerá.
Alcântara enfrentou e “venceu” a ditadura militar, os governos de Sarney, Collor, Itamar Franco, Fernando Henrique, Lula, Dilma, Temer e Bolsonaro. Trata-se de diferentes governos e de distintos espectros ideológicos que, independentemente do momento histórico, estão ungidos e unidos pelo racismo que, neste caso, assume o caráter de substantivo político-social de uma gramática colonial estruturada pela lógica da subalternidade e da desumanização. Todos, indistintamente, operaram em relação a Alcântara pelos mesmos critérios: o abandono institucional, traduzido na negação de direitos.
Lula, em seus dois primeiros mandatos, não titulou Alcântara. Dilma Rousseff também não. Michel Temer e Jair Bolsonaro, por sua vez, aprofundaram o quadro de violações ao priorizarem o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas com os Estados Unidos da América que ampliou o uso da base em detrimento dos direitos das comunidades quilombolas. O resultado é inequívoco: independentemente de suas diferenças ideológicas, governos distintos convergiram na mesma prática: a omissão diante de um direito constitucionalmente assegurado, o título de propriedade coletiva.
Essa recorrência não pode ser lida como coincidência. Trata-se da expressão de um padrão de funcionamento do Estado brasileiro, no qual o racismo institucional opera como estrutura decisória. Em Alcântara, esse racismo se manifesta na recusa sistemática em titular o território quilombola, favorecendo, na prática, interesses militares, econômicos e geopolíticos que visam à reconfiguração da área, inclusive com traços de limpeza étnica, uma vez que nunca se escondeu a remoção de comunidades quilombolas de seus territórios.
Ainda assim, as comunidades de Alcântara resistem. Resistiram à ditadura, atravessaram diferentes ciclos políticos e seguem organizadas. Sua permanência no território é, por si só, uma derrota histórica dos projetos de expulsão. No entanto, resistência não pode ser confundida com garantia de direitos. O que está em jogo é o reconhecimento formal, jurídico e definitivo do território, algo que depende exclusivamente da ação estatal.
Em março de 2025, a Corte IDH condenou o Estado brasileiro pelas violações cometidas em Alcântara e determinou, entre outras obrigações, a titulação do território quilombola, em conformidade com a Constituição Federal de 1988. Antes disso, em setembro de 2023, o governo federal havia firmado um acordo de conciliação com as entidades quilombolas, comprometendo-se a iniciar, em até 12 meses, o processo de titulação.
Nenhum desses marcos produziu, até agora, efeitos concretos.
A celebração política do acordo [setembro de 2023], à época, contrastou com a ausência de mecanismos efetivos de garantia. Sem cláusulas robustas de salvaguarda e inserido em um histórico de descumprimento de acordos por parte do Estado, o acordo revelou-se mais um gesto simbólico do que um instrumento de transformação da realidade. A própria tentativa de se antecipar a sentença internacional indicava uma estratégia de contenção política, e não de resolução estrutural do conflito. Buscava antes de mais nada, antecipar-se para esvaziar a sentença da Corte IDH.
Muito embora equipes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária estejam há algum tempo em campo, o cenário é de quase paralisia, se considerarmos que estamos correndo contra o tempo [mandato de Lula]. E essa inércia ocorre em um contexto ainda mais delicado, marcado pela proximidade de novas eleições presidenciais e pela possibilidade concreta de reconfiguração do poder político nacional. A depender do resultado eleitoral, o risco não é apenas de continuidade da omissão, mas de aprofundamento das violações, principalmente, se a extrema direita, retomar o poder.
Diante disso, é preciso afirmar com clareza: o governo Lula ainda pode titular Alcântara. E deve fazê-lo imediatamente!
Não há entraves jurídicos. Não há lacunas normativas. Não há ausência de decisão da justiça internacional e nacional. O que existe é uma decisão política — e é ela que precisa ser revertida. A não titulação, neste momento, deixará de ser herança histórica e passará a ser responsabilidade direta do atual governo.
Transformar Alcântara em mais um capítulo inconcluso da história brasileira significa validar, mais uma vez, a lógica que subordina direitos fundamentais a interesses estratégicos da lógica de privatização espacial. Significa, em última instância, reafirmar o lugar das populações quilombolas como sujeitas a direitos apenas formais, jamais plenamente realizados.
O tempo político se esgota. A responsabilidade é inequívoca. E a história, como se sabe, não absolve omissões deliberadas.
Lula, Alcântara precisa ser titulada. Agora!
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